AREsp 1860789 - DECISAO

AREsp 1860789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial apenas quanto ao pedido de justiça gratuita, para determinar que a parte recorrente seja intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira; as demais alegações foram rejeitadas por serem matéria constitucional (competência do STF), por ausência de embargos declaratórios e prequestionamento, ou por não configurar omissão na fundamentação (art. 489 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARIA ORDNEIDE SANTOS DAL BOSCO; Recorrente: EVERTON SANTOS DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIA ORDNEIDE SANTOS DAL BOSCO

Recorrente

EVERTON SANTOS DE ALCÂNTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto à força probante de documento escrito não enfrentado
  2. 2 Violação alegada dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 99, § 2º do CPC/2015 pela negativa de oportunidade para comprovação da miserabilidade
  3. 3 Violação alegada do art. 425, VI, do CPC/2015 por desconsideração de documento expresso e não refutado pela parte adversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial apenas quanto ao pedido de justiça gratuita, para determinar que a parte recorrente seja intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira; as demais alegações foram rejeitadas por serem matéria constitucional (competência do STF), por ausência de embargos declaratórios e prequestionamento, ou por não configurar omissão na fundamentação (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial