AREsp 1863547 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o TJSP, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: RUBENS FERNANDES; Agravada: MARIA LÚCIA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Adjudicação Compulsória, Súmula Nº 7 Do STJ, Ncpc/ Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Adjudicação Compulsória Súmula Nº 7 Do STJ Ncpc/ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUBENS FERNANDES

Agravante

MARIA LÚCIA DE FIGUEIREDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita para pessoa natural
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência (art. 99, §3º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o TJSP, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno