AREsp 1827871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 98, § 3º, do CPC/2015 ao reconhecer que cabia ao credor demonstrar a alteração da condição de insuficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, o que não ocorreu: provas apresentadas pelo credor (referências em internet) foram insuficientes e documentos juntados pelo agravante indicaram renda inferior a três salários-mínimos mensais; além disso, a revisão da conclusão fática adotada pela origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença; Ação Indenizatória / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Reexame De Fatos E Provas Revogação Da Gratuidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença; Ação Indenizatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria referente à revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Ônus de demonstrar alteração da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 98, § 3º, do CPC/2015 ao reconhecer que cabia ao credor demonstrar a alteração da condição de insuficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, o que não ocorreu: provas apresentadas pelo credor (referências em internet) foram insuficientes e documentos juntados pelo agravante indicaram renda inferior a três salários-mínimos mensais; além disso, a revisão da conclusão fática adotada pela origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.