AREsp 1887336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão ou obscuridade), por ausência de prequestionamento de ponto invocado e por incidência de óbices jurisprudenciais que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão ou obscuridade), por ausência de prequestionamento de ponto invocado e por incidência de óbices jurisprudenciais que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se