REsp 1953260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque implica exame de norma constitucional (vedado no recurso especial), interpretação de decretos regulamentares — atos infralegais que não se confundem com lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF — e eventualmente demanda reexame de matéria fático-probatória sobre oneração econômico-financeira, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que os decretos impugnados não extrapolam os fins previstos na Lei n. 10.438/2002.

Parties
Recorrente: INTECNIAL S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Subsídio Cruzado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Direito Da Energia Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal +4 more

Case Brief

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Parties

INTECNIAL S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 13 da Lei n. 10.438/2002
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 175, III, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de que Decretos (7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014) extrapolam a lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implica exame de norma constitucional (vedado no recurso especial), interpretação de decretos regulamentares — atos infralegais que não se confundem com lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF — e eventualmente demanda reexame de matéria fático-probatória sobre oneração econômico-financeira, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que os decretos impugnados não extrapolam os fins previstos na Lei n. 10.438/2002.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.