REsp 1949371 - DECISAO

REsp 1949371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência de comprovação da condição de gratuidade da justiça e da procuração/substabelecimento do advogado subscritor; os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO PRUDENCIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO PRUDENCIO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência de comprovação da condição de gratuidade da justiça e da procuração/substabelecimento do advogado subscritor; os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.