AREsp 1896572 - DECISAO

AREsp 1896572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento — Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de direito à gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 369 e 408 do CPC
  2. 2 violação do art. 98 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento — Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de direito à gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.