AREsp 1903725 - DECISAO

AREsp 1903725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prova Documental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prova Documental Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos e prova para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (identidade fática entre paradigmas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.