AREsp 1909100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se ter demonstrado omissão no julgado recorrido.

Parties
Agravante: NELSON DAVID BEZERRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

NELSON DAVID BEZERRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se ter demonstrado omissão no julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.