AREsp 1731499 - DECISAO

AREsp 1731499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial na origem e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), cabendo aplicar o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO NUNES (JOÃO); Apelante/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 291 Do STJ, Súmula 563 Do STJ, Dever De Informação, Boa Fé Contratual, Liquidação Extrajudicial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Direito Civil Gratuidade Da Justiça Prescrição Decadência Súmula 7 Do STJ +6 more

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Parties

JOÃO NUNES (JOÃO)

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial na origem e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), cabendo aplicar o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Publique-se.