AREsp 1938341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88, não indicando a similitude fática e jurídica necessária nem transcrevendo trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Motozoom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Motozoom

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88, não indicando a similitude fática e jurídica necessária nem transcrevendo trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.