AREsp 1862873 - DECISAO

AREsp 1862873 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que a parte não faz jus à gratuidade da justiça, pois há elementos objetivos nos autos que demonstram condição econômica favorável (garantia fidejussória em contrato de R$ 5.000.000,00, domicílio em condomínio de luxo e casa de praia, além da omissão em apresentar declaração de IR), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 568 e 7) e, por isso, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravante/recorrente: JAIR CAMARGOS ZILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Originário) / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Autor

JAIR CAMARGOS ZILLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Originário) / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a mera declaração de hipossuficiência basta para deferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 se o juiz pode indeferir ex officio o pedido de justiça gratuita
  3. 3 se elementos objetivos (garantia fidejussória, domicílio em condomínio de luxo, casa de praia) afastam a presunção de miserabilidade

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que a parte não faz jus à gratuidade da justiça, pois há elementos objetivos nos autos que demonstram condição econômica favorável (garantia fidejussória em contrato de R$ 5.000.000,00, domicílio em condomínio de luxo e casa de praia, além da omissão em apresentar declaração de IR), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 568 e 7) e, por isso, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 199/200
  • Conhecer do agravo em recurso especial