AREsp 1854556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o pedido de gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência de CB SAÚDE; as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional não se sustentam e, para modificar o entendimento, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: EVEREST SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.; Executada/embargante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Agravo De Instrumento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVEREST SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

Exequente

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Pedido de concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o pedido de gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência de CB SAÚDE; as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional não se sustentam e, para modificar o entendimento, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça