AREsp 1911829 - DECISAO

AREsp 1911829 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão regional quanto às matérias decididas, que faltou prequestionamento em relação a algumas alegações e que eventual verificação sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à necessidade de critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão regional quanto às matérias decididas, que faltou prequestionamento em relação a algumas alegações e que eventual verificação sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.