AREsp 1927495 - DECISAO

AREsp 1927495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a parte das alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inexistir omissão ou obscuridade sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade da justiça (Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem corretamente considerado preservada a presunção de insuficiência ante as provas produzidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 fundamentação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de insuficiência (arts. 98 e 99 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a parte das alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inexistir omissão ou obscuridade sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade da justiça (Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem corretamente considerado preservada a presunção de insuficiência ante as provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.