AREsp 1925392 - DECISAO

AREsp 1925392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria alegada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), da inexistência de omissão ou obscuridade passível de sanção por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Do Pronunciamento Judicial
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Do Pronunciamento Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria alegada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), da inexistência de omissão ou obscuridade passível de sanção por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.