AREsp 1891447 - DECISAO

AREsp 1891447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da hipossuficiência (rendimento líquido de R$ 2.356,79), não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão quanto à alegação sobre critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça diante de sua renda mensal alegada (art. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da hipossuficiência (rendimento líquido de R$ 2.356,79), não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.