AREsp 1817537 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pedido pela pessoa jurídica porque não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Hipossuficiência Financeira, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Hipossuficiência Financeira Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pedido pela pessoa jurídica porque não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.