AREsp 1925861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de ausência de prequestionamento impôs-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à questão da gratuidade, a discussão exigia reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos, Capacidade De Pagamento
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC quanto à fundamentação
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de ausência de prequestionamento impôs-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à questão da gratuidade, a discussão exigia reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.