AREsp 1929792 - DECISAO

AREsp 1929792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a parte das teses e por reconhecer que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria relativa à gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação aos arts. 98 e 99 do CPC (critério objetivo para concessão da gratuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a parte das teses e por reconhecer que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria relativa à gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.