AREsp 1923855 - DECISAO

AREsp 1923855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento, porque faltou prequestionamento em relação à matéria suscitada (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade a corrigir (art. 1.022 do CPC) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia acerca da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do § 3º do art. 98.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 escopo e fundamentação dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 critério objetivo para concessão e revogação da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC; § 3º do art. 98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento, porque faltou prequestionamento em relação à matéria suscitada (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade a corrigir (art. 1.022 do CPC) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia acerca da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do § 3º do art. 98.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.