REsp 1950844 - DECISAO

REsp 1950844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de circunstâncias fáticas e valoração de prova sobre a hipossuficiência do beneficiário, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por insuficiência de requisitos de admissibilidade recursal nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Embargante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Art. 98, § 5º Do Cpc/2015, Lei Nº 1.060/50, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Art. 98, § 5º Do Cpc/2015 Lei Nº 1.060/50 Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

FUNASA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade judiciária com base na mera natureza do cargo público
  2. 2 valoração da prova da hipossuficiência e presunção relativa de pobreza
  3. 3 alcance do art. 98, § 5º do CPC/2015 quanto à concessão parcial ou redução de despesas processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de circunstâncias fáticas e valoração de prova sobre a hipossuficiência do beneficiário, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por insuficiência de requisitos de admissibilidade recursal nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.