AREsp 1921500 - DECISAO

AREsp 1921500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: quanto ao pedido de falta de fundamentação e prequestionamento incide óbice das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento); quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional os embargos não demonstraram omissão ou obscuridade, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; quanto à alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça, a matéria exige reexame de provas (verificação do CNIS e demais documentos que indicaram vínculo empregatício e endividamento), sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: quanto ao pedido de falta de fundamentação e prequestionamento incide óbice das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento); quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional os embargos não demonstraram omissão ou obscuridade, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; quanto à alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça, a matéria exige reexame de provas (verificação do CNIS e demais documentos que indicaram vínculo empregatício e endividamento), sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.