AREsp 1928354 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da negativa de gratuidade implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de identidade fática com os paradigmas apresentados, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.
- Parties
- Agravante: LUIZ ERMINDO TIMM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LUIZ ERMINDO TIMM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
- 2 possibilidade de concessão parcial da gratuidade (art. 98, §1º, inciso VI e §5º, CPC)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da negativa de gratuidade implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de identidade fática com os paradigmas apresentados, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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