AREsp 1921254 - DECISAO

AREsp 1921254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastaram-se as alegações de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, examinando a questão da gratuidade da justiça, considerando documentação (CNIS) e a renda líquida apresentada (R$ 2.199,07) não refutada pelo INSS; adicionalmente, parte das questões não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STF E STJ, Critério Objetivo De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STF E STJ Critério Objetivo De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 requisitos e critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastaram-se as alegações de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, examinando a questão da gratuidade da justiça, considerando documentação (CNIS) e a renda líquida apresentada (R$ 2.199,07) não refutada pelo INSS; adicionalmente, parte das questões não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.