AREsp 1921410 - DECISAO

AREsp 1921410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.