AREsp 1680375 - DECISAO

AREsp 1680375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, por ausência de indicação clara das omissões/contradições/obscuridades do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; aduziu-se ainda que o Tribunal de origem não negou exame do pedido de gratuidade, apenas reputou mais adequado que o juízo de primeiro grau o analisasse, e não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar anulação (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MACHADO; Agravante: LUCIANE APARECIDA MACHADO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO

Agravante

LUCIANE APARECIDA MACHADO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Momento e forma de apresentação do pedido de gratuidade da justiça (art. 99 do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, por ausência de indicação clara das omissões/contradições/obscuridades do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; aduziu-se ainda que o Tribunal de origem não negou exame do pedido de gratuidade, apenas reputou mais adequado que o juízo de primeiro grau o analisasse, e não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar anulação (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.