AREsp 1917829 - DECISAO

AREsp 1917829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade da justiça, o que é inviável em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANIRIA PEDRINHA VENDRUSCOLO FAGGION; Recorrente: Vilmar; Recorrente: Augusto; Recorrente: Artemio; Devedora: FAGGION TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VANIRIA PEDRINHA VENDRUSCOLO FAGGION

Agravante

Vilmar

Recorrente

Augusto

Recorrente

Artemio

Recorrente

FAGGION TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EPP

Devedora

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade da justiça, o que é inviável em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se