REsp 1947827 - DECISAO

REsp 1947827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos essenciais (frustração da safra, afastamento de atividade rural, necessidade de exame individual de cada requerente), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: CASSIANO BOAVENTURA MEURER; Recorrente: CRISTIANO JOSÉ MEURER; Recorrente: JOSÉ ANTUNES MEURER; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Parcelamento De Custas, Acesso À Justiça
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Parcelamento De Custas Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIANO BOAVENTURA MEURER

Recorrente

CRISTIANO JOSÉ MEURER

Recorrente

JOSÉ ANTUNES MEURER

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos argumentos dos embargantes (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos essenciais (frustração da safra, afastamento de atividade rural, necessidade de exame individual de cada requerente), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos Embargos de Declaração (fls. 168/177 e-STJ)