AREsp 1925030 - DECISAO

AREsp 1925030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas; quanto ao pedido de justiça gratuita, o STJ manteve o entendimento do tribunal de origem por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7), diante da insuficiência probatória sobre a atual situação financeira da agravante; por outro lado, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: CB Saúde - Administração em Saúde Suplementar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CB Saúde - Administração em Saúde Suplementar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão (ou não) da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas; quanto ao pedido de justiça gratuita, o STJ manteve o entendimento do tribunal de origem por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7), diante da insuficiência probatória sobre a atual situação financeira da agravante; por outro lado, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.
  • Publique-se.