AREsp 1936917 - DECISAO

AREsp 1936917 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes, verificou-se a inexistência de hipossuficiência diante da prova documental (IR 2019 indicando R$ 829.605,13 em bens e direitos e rendimento mensal declarado de R$ 2.291,00), e que alterar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp N. 1.733.376/go) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO WAINBERG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp N. 1.733.376/go) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento da gratuidade da justiça por insuficiência de recursos
  3. 3 Preclusão para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes, verificou-se a inexistência de hipossuficiência diante da prova documental (IR 2019 indicando R$ 829.605,13 em bens e direitos e rendimento mensal declarado de R$ 2.291,00), e que alterar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno/ao recurso especial
  • Publique-se