AREsp 1920186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos probatórios que indicaram capacidade econômica do agravante e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Domingos Ferreira Santana de Rezende; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Domingos Ferreira Santana de Rezende

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 98, caput, 99, § 3º, 489, § 1º, VI, 505, caput, 507 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 indicação de hipossuficiência e pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos probatórios que indicaram capacidade econômica do agravante e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.