REsp 1895575 - DECISAO

REsp 1895575 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por versar sobre matéria fático-probatória referente à concessão da gratuidade da justiça, cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por estar autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de pobreza

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por versar sobre matéria fático-probatória referente à concessão da gratuidade da justiça, cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por estar autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.