AREsp 1940300 - DECISAO

AREsp 1940300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente violação à Lei n. 13.105/15 sem particularizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não demonstraram divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e para reformar a conclusão sobre a concessão da gratuidade de justiça seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRAIA MAR HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Valor Da Causa, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Valor Da Causa Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Rescisória

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Parties

PRAIA MAR HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente violação à Lei n. 13.105/15 sem particularizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não demonstraram divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e para reformar a conclusão sobre a concessão da gratuidade de justiça seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se