AREsp 1903313 - DECISAO

AREsp 1903313 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos fático‑probatórios constantes dos autos (declarações de IR e documentos) e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, adotou‑se critério objetivo compatível com a Defensoria Pública estadual e verificou‑se a inexistência comprovada da hipossuficiência.

Parties
Agravante: Vanderlei Ricardo Jangrossi; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Não Admissão De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo Na Instância Superior
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Súmula 7/stj, Critérios Da Defensoria Pública
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Súmula 7/stj Critérios Da Defensoria Pública

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Parties

Vanderlei Ricardo Jangrossi

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Não Admissão De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência e uso de critério objetivo (renda de 3 salários mínimos)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos fático‑probatórios constantes dos autos (declarações de IR e documentos) e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, adotou‑se critério objetivo compatível com a Defensoria Pública estadual e verificou‑se a inexistência comprovada da hipossuficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.