AREsp 1951024 - DECISAO

AREsp 1951024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (balancetes e elementos de prova), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento de origem de que não houve comprovação de insuficiência.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Provas, Denunciação Da Lide
Direito Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Reexame De Provas Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (balancetes e elementos de prova), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento de origem de que não houve comprovação de insuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.