AREsp 1939682 - DECISAO

AREsp 1939682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos impugnados, e por aplicação da Súmula 7/STJ em razão de que o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEREALISTA MONTEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Execução Fiscal, Hipossuficiência, Súmulas (284 STF E 7 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Execução Fiscal Hipossuficiência Súmulas (284 STF E 7 Stj)

Case Brief

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Parties

CEREALISTA MONTEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos impugnados, e por aplicação da Súmula 7/STJ em razão de que o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.