REsp 1836136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 concessão parcial ou integral da gratuidade da justiça nos termos do art.98, §5º do CPC/2015
2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título decorrente de ação coletiva (filiação ao tempo da propositura)
3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e alcance do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015 (regra vs. exceção)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial de ILSE (via agravo) e lhe deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita porque a declaração de hipossuficiência não foi infirmada por elementos dos autos e o acórdão de origem não apresentou fundamento suficiente para a revogação; quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ por entender que a fixação por equidade é regra excepcional segundo o art.85, §8º do CPC/2015 e que o Tribunal de origem incorreu em desconformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau observando-se o disposto no...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de ILSE WANDERSEE RIBAS, conheceu-se em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita; deu-se provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ para restabelecer a verba honorária fixada pelo Juízo de primeiro grau,...

Orders

• Conhecer do agravo interposto por ILSE WANDERSEE RIBAS
• Conhecer em parte do recurso especial de ILSE WANDERSEE RIBAS e deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita