REsp 1985390 - DECISAO

Havendo omissão na decisão impugnada quanto ao pedido de gratuidade da justiça e considerando que tal benefício pode ser requerido a qualquer tempo, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de gratuidade, ressalvando-se que o deferimento não retroage para regularizar preparo ou encargos processuais anteriores.

Parties: Embargante: PEDRO ANTÔNIO ANDRADE PORTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e deferir o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTÔNIO ANDRADE PORTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

1 existência de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça
2 efeitos do deferimento da gratuidade quanto à retroatividade para regularizar preparo e encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e deferir o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Anote-se, na autuação e no cadastro, fazendo-se constar o referido benefício.