REsp 1956099 - DECISAO

REsp 1956099 - DECISAO

Havendo dissenso entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando interposto recurso inominado em lugar de apelação, aplicou-se a fungibilidade recursal e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento considerando o recurso como apelação.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade Recursal, Recurso Inominado, Apelação, Presunção De Veracidade, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Fungibilidade Recursal Recurso Inominado Apelação Presunção De Veracidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ROCHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso inominado em lugar de apelação
  2. 2 adequação do Recurso Inominado para impugnar sentença da Justiça Comum
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando interposto recurso inominado em lugar de apelação, aplicou-se a fungibilidade recursal e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento considerando o recurso como apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito