AREsp 1901520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da origem do recurso ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: INGRID MARIN TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INGRID MARIN TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Violação alegada aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e ao art. 1º da Lei nº 7.115/1983
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da origem do recurso ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.