AREsp 1948045 - DECISAO

AREsp 1948045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação de enunciado de súmula não fundamenta recurso especial (Súmula 518) e a análise da suficiência de prova para a concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO ALTIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDIÇÃO ALTIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação de enunciado de súmula não fundamenta recurso especial (Súmula 518) e a análise da suficiência de prova para a concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.