AREsp 1933288 - DECISAO

AREsp 1933288 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, por documentos, a hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, motivo que autoriza a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais e que não pode ser revisto no especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão apontou fundamento inatacado sobre a impossibilidade de compensação de honorários por natureza diversa e pela condição de beneficiária da gratuidade, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE INCORPORAÇÃO GENIALE FLAMBOYANT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Compensação De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE INCORPORAÇÃO GENIALE FLAMBOYANT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais (art. 98, §3º do CPC/2015)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários e valores restituíveis (art. 368 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, por documentos, a hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, motivo que autoriza a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais e que não pode ser revisto no especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão apontou fundamento inatacado sobre a impossibilidade de compensação de honorários por natureza diversa e pela condição de beneficiária da gratuidade, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.