AREsp 1951344 - DECISAO

AREsp 1951344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (balancetes, demonstrações e demais documentos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou os documentos insuficientes e inconsistentes para comprovar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: VAREJÃO TATU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

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Parties

VAREJÃO TATU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (balancetes, demonstrações e demais documentos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou os documentos insuficientes e inconsistentes para comprovar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.