AREsp 1884705 - DECISAO

AREsp 1884705 - DECISAO

O Tribunal manteve a concessão da assistência judiciária gratuita porque a presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) não foi elidida pelos elementos constantes dos autos; a renda verificada (R$ 4.192,49) não demonstra impossibilidade de concessão do benefício; e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Omissão No Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a concessão da assistência judiciária gratuita porque a presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) não foi elidida pelos elementos constantes dos autos; a renda verificada (R$ 4.192,49) não demonstra impossibilidade de concessão do benefício; e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.