EAREsp 889868 - DECISAO

EAREsp 889868 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, não sendo demonstrado dissídio pretoriano com os paradigmas indicados; deferiu-se a assistência judiciária gratuita apenas com efeitos para atos posteriores à interposição do recurso; questões de regularização do polo processual (substituição) devem ser apreciadas na origem.

Parties
Embargante: Casa das Bombas Ltda. - EPP; Substituta Processual (sócia): Rosemeiry Masselli da Silva Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Petição Avulsa, Deserção, Preparo Recursal, Substituição Processual, Cisão Do Julgamento, Competência Jurisdicional, Súmula 168/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Petição Avulsa Deserção Preparo Recursal Substituição Processual Cisão Do Julgamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Casa das Bombas Ltda. - EPP

Embargante

Rosemeiry Masselli da Silva Camargo

Substituta Processual (sócia)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo pode ser feito na própria peça recursal ou exige petição avulsa
  2. 2 Se a concessão da gratuidade produz efeito retroativo para afastar a exigência de preparo
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, não sendo demonstrado dissídio pretoriano com os paradigmas indicados; deferiu-se a assistência judiciária gratuita apenas com efeitos para atos posteriores à interposição do recurso; questões de regularização do polo processual (substituição) devem ser apreciadas na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita somente para atos posteriores à interposição do presente recurso uniformizador
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência