AREsp 1687451 - DECISAO

AREsp 1687451 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial, mas, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de demonstração específica e fundamentação adequada quanto às alegadas violações de dispositivos federais e ofensa a matéria constitucional (não cognoscível no recurso especial). Quanto à gratuidade, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência, matéria ligada ao juízo de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S. A.; Executado/recorrente: IRAN ROGER ALKIMIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução (embargos À Execução) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução, Custas Processuais, Tempestividade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Custas Processuais Tempestividade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S. A.

Exequente

IRAN ROGER ALKIMIN DE OLIVEIRA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Execução (embargos À Execução) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça/hipossuficiência
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 admissibilidade e requisitos do recurso especial sob o NCPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial, mas, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de demonstração específica e fundamentação adequada quanto às alegadas violações de dispositivos federais e ofensa a matéria constitucional (não cognoscível no recurso especial). Quanto à gratuidade, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência, matéria ligada ao juízo de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo interno conhecido