AREsp 1944926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias (aplicando óbices das súmulas 282, 356, 211 e 284 e precedentes do STJ), e no mérito entendeu-se que o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a questão relativa à eficácia do EPI e à caracterização da atividade especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP quanto à utilização de EPI eficaz (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias (aplicando óbices das súmulas 282, 356, 211 e 284 e precedentes do STJ), e no mérito entendeu-se que o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a questão relativa à eficácia do EPI e à caracterização da atividade especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC