AREsp 1854556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Exequente: EVEREST SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.; Embargante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EVEREST SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

Exequente

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de insuficiência financeira (arts. 98 e 99 do NCPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar CB SAÚDE ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EVEREST SERVIÇOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.