AREsp 1954938 - DECISAO

AREsp 1954938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão dos recorrentes implicaria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação da hipossuficiência para concessão da gratuidade), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso é inviável analisar suposta afronta constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: Emiliano; Recorrente: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Emiliano

Recorrente

Márcia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão dos recorrentes implicaria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação da hipossuficiência para concessão da gratuidade), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso é inviável analisar suposta afronta constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo